TJDF RMO - 878309-20130111933922RMO
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PAGAMENTO A MAIOR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. EQUÍVOCO DO PODER PÚBLICO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 105/STJ E 512/STF. 1. AAdministração tem o direito/dever de anular seus próprios atos eivados de vícios, observados, entretanto, certos limites, como o que diz respeito ao direito do administrado, a quem não se possa imputar má-fé. 2. Restando comprovado nos autos a ausência de dolo ou culpa atribuível aos servidores que, por equívoco do poder público, recebe quantia superior à devida, apresenta-se incabível o procedimento da administração em proceder aos descontos dos valores pagos a maior, mormente por se tratar de verba de natureza alimentar. 3. Segundo entendimento consolidado na jurisprudência, inclusive nos egrégios Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, via dos verbetes das Súmulas 105/STJ e 512/STF, não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de mandado de segurança. 4. Está isento o Distrito Federal do pagamento das custas processuais, por força do art. 4°, da Lei 9.289/96. 5. Remessa oficial conhecida e parcialmente provida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PAGAMENTO A MAIOR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. EQUÍVOCO DO PODER PÚBLICO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 105/STJ E 512/STF. 1. AAdministração tem o direito/dever de anular seus próprios atos eivados de vícios, observados, entretanto, certos limites, como o que diz respeito ao direito do administrado, a quem não se possa imputar má-fé. 2. Restando comprovado nos autos a ausência de dolo ou culpa atribuível aos servidores que, por equívoco do poder público, recebe quantia superior à devida, apresenta-se incabível o procedimento da administração em proceder aos descontos dos valores pagos a maior, mormente por se tratar de verba de natureza alimentar. 3. Segundo entendimento consolidado na jurisprudência, inclusive nos egrégios Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, via dos verbetes das Súmulas 105/STJ e 512/STF, não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de mandado de segurança. 4. Está isento o Distrito Federal do pagamento das custas processuais, por força do art. 4°, da Lei 9.289/96. 5. Remessa oficial conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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