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Jurisprudência


TJDF RMO - 878388-20140111838943RMO

Ementa
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. COLÉGIO MILITAR. ALUNA COM DISLEXIA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÕES DIFERENCIADAS. NEGATIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Se a impetrante comprova adequadamente ofensa a direito líquido e certo, na medida em que lhe foi negado acesso a atendimento educacional especializado, em razão de quadro de dislexia, com violação aos artigos 205, 206, inciso I, 208, inciso III, e Art. 209, incisos I e II, todos da Constituição Federal, concede-se a segurança pleiteada, para que a instituição de ensino, independente de sua natureza jurídica, promova a adequada prestação do serviço educacional, atendendo as peculiaridades da aluna. 2. Remessa de ofício não provida.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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