TJDF RMO - 878896-20140110731897RMO
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. LICENÇA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. REQUISITOS PREENCHIDOS 1. Dispõe o art. 162 da Lei complementar 840/2011 que para ter o direito de se afastar do cargo ocupado para participar de curso de formação é necessário que este seja previsto como etapa do concurso público, com previsão expressa em edital e incompatibilidade entre os horários das aulas e do exercício do cargo público. 2. Da detida análise dos autos, tem-se que tais requisitos estão presentes, razão pela qual deve ser concedida licença para o candidato participar do curso de formação para agente da Polícia Civil do Distrito Federal. 3. Remessa oficial recebida e desprovida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. LICENÇA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. REQUISITOS PREENCHIDOS 1. Dispõe o art. 162 da Lei complementar 840/2011 que para ter o direito de se afastar do cargo ocupado para participar de curso de formação é necessário que este seja previsto como etapa do concurso público, com previsão expressa em edital e incompatibilidade entre os horários das aulas e do exercício do cargo público. 2. Da detida análise dos autos, tem-se que tais requisitos estão presentes, razão pela qual deve ser concedida licença para o candidato participar do curso de formação para agente da Polícia Civil do Distrito Federal. 3. Remessa oficial recebida e desprovida.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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