main-banner

Jurisprudência


TJDF RMO - 878897-20140111328594RMO

Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA EX-OFFICIO. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MORA DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A aplicação do regramento insculpido no artigo 557, do Código de Processo Civil é uma faculdade conferida ao relator do recurso e não uma imposição. Assim, mesmo em se tratando de matéria com entendimento consolidado no Colegiado de que faz parte o Relator, este pode submeter o reexame oficial à apreciação da Turma julgadora. Preliminar de não conhecimento do reexame necessário rejeitada. 2 - Não pode o Estado olvidar do seu dever de submeter o cidadão a procedimento cirúrgico ortopédico aguardado há mais de um ano, porquanto a mora estatal não se compatibiliza com o artigo 196, da Constituição da República e arts. 204 e 205, da Lei Orgânica local. 3 - Remessa oficial recebida e desprovida.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão