TJDF RMO - 878897-20140111328594RMO
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA EX-OFFICIO. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MORA DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A aplicação do regramento insculpido no artigo 557, do Código de Processo Civil é uma faculdade conferida ao relator do recurso e não uma imposição. Assim, mesmo em se tratando de matéria com entendimento consolidado no Colegiado de que faz parte o Relator, este pode submeter o reexame oficial à apreciação da Turma julgadora. Preliminar de não conhecimento do reexame necessário rejeitada. 2 - Não pode o Estado olvidar do seu dever de submeter o cidadão a procedimento cirúrgico ortopédico aguardado há mais de um ano, porquanto a mora estatal não se compatibiliza com o artigo 196, da Constituição da República e arts. 204 e 205, da Lei Orgânica local. 3 - Remessa oficial recebida e desprovida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA EX-OFFICIO. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MORA DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A aplicação do regramento insculpido no artigo 557, do Código de Processo Civil é uma faculdade conferida ao relator do recurso e não uma imposição. Assim, mesmo em se tratando de matéria com entendimento consolidado no Colegiado de que faz parte o Relator, este pode submeter o reexame oficial à apreciação da Turma julgadora. Preliminar de não conhecimento do reexame necessário rejeitada. 2 - Não pode o Estado olvidar do seu dever de submeter o cidadão a procedimento cirúrgico ortopédico aguardado há mais de um ano, porquanto a mora estatal não se compatibiliza com o artigo 196, da Constituição da República e arts. 204 e 205, da Lei Orgânica local. 3 - Remessa oficial recebida e desprovida.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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