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Jurisprudência


TJDF RMO - 879145-20140111062174RMO

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. FACULDADE DO RELATOR. DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTUDANTE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AVANÇO ESCOLAR. LEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I. O julgamento monocrático autorizado pelo artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, constitui mera faculdade do relator e, por isso, não obsta o processamento e julgamento da remessa obrigatória. II. A possibilidade de avanço nas escalas de ensino na medida do estágio de conhecimento do aluno, aferido em verificação de aprendizado, encontra amparo no artigo 208, inciso V, da Lei Maior, e no artigo 24, inciso V, alínea c, da Lei 9.394/96. III. Remessa obrigatória conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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