TJDF RMO - 879569-20140110086212RMO
REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABONO DE PERMANÊNCIA - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO - TERMO INICIAL - EC 41/2003 - SISTEMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - LEI Nº NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. 1. O reconhecimento administrativo do direito ao abono de permanência no período de 04/10/2002 a 01/10/2008 não vincula a apreciação judicial, de modo que, se o abono de permanência somente foi instituído com o advento da EC 41/2003, publicada em 31/12/2003, este deve ser o termo inicial para o reconhecimento do direito. 2. A decisão do STF nas ADIs nº 4.357 e 4.425, não se aplica indistintamente a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, mas apenas aos débitos já inscritos em precatório, de modo que, para a fase de conhecimento dessas ações contra o Poder Público, permanece em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, devendo ser essa a forma de atualização dos débitos da Fazenda Pública a partir de 30 de junho de 2009. 3. Deu-se provimento parcial ao reexame necessário.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABONO DE PERMANÊNCIA - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO - TERMO INICIAL - EC 41/2003 - SISTEMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - LEI Nº NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. 1. O reconhecimento administrativo do direito ao abono de permanência no período de 04/10/2002 a 01/10/2008 não vincula a apreciação judicial, de modo que, se o abono de permanência somente foi instituído com o advento da EC 41/2003, publicada em 31/12/2003, este deve ser o termo inicial para o reconhecimento do direito. 2. A decisão do STF nas ADIs nº 4.357 e 4.425, não se aplica indistintamente a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, mas apenas aos débitos já inscritos em precatório, de modo que, para a fase de conhecimento dessas ações contra o Poder Público, permanece em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, devendo ser essa a forma de atualização dos débitos da Fazenda Pública a partir de 30 de junho de 2009. 3. Deu-se provimento parcial ao reexame necessário.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
14/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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