TJDF RMO - 879755-20130110159709RMO
REMESSA DE OFÍCIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DECRETO 32.933/2011. REVOGADO PELO DECRETO 34.636/2013. PROTOCOLO 21/2011. INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Decreto nº 34.636/2013 do Distrito Federal denunciou o Protocolo ICMS 21/2011 e revogou o Decreto nº 32.933/2011. 2. ASuprema Corte reconheceu a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21/2011: Recurso extraordinário. 2. Constitucional e Tributário. 3. Interpretação do art. 155, § 2º, VII, a e b, VIII, da Constituição Federal. Vendas realizadas de forma não presencial a consumidor final não contribuinte do imposto. Aplicação da alíquota interna no estado de origem. 4. Protocolo CONFAZ nº 21/2011. Inconstitucionalidade. 5. Modulação dos efeitos. 6. Repercussão geral. 7. Recurso extraordinário não provido. (RE 680089, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-237 DIVULG 02-12-2014 PUBLIC 03-12-2014). 3. Arestituição dos valores pagos em razão do Protocolo 21/2011 está em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal. 4. Remessa de ofício conhecida e não provida. Sentença mantida.
Ementa
REMESSA DE OFÍCIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DECRETO 32.933/2011. REVOGADO PELO DECRETO 34.636/2013. PROTOCOLO 21/2011. INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Decreto nº 34.636/2013 do Distrito Federal denunciou o Protocolo ICMS 21/2011 e revogou o Decreto nº 32.933/2011. 2. ASuprema Corte reconheceu a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21/2011: Recurso extraordinário. 2. Constitucional e Tributário. 3. Interpretação do art. 155, § 2º, VII, a e b, VIII, da Constituição Federal. Vendas realizadas de forma não presencial a consumidor final não contribuinte do imposto. Aplicação da alíquota interna no estado de origem. 4. Protocolo CONFAZ nº 21/2011. Inconstitucionalidade. 5. Modulação dos efeitos. 6. Repercussão geral. 7. Recurso extraordinário não provido. (RE 680089, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-237 DIVULG 02-12-2014 PUBLIC 03-12-2014). 3. Arestituição dos valores pagos em razão do Protocolo 21/2011 está em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal. 4. Remessa de ofício conhecida e não provida. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
24/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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