TJDF RMO - 879756-20130110847979RMO
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CODHAB. SUBSTITUIÇÃO INSCRIÇÃO. CÔNJUGE FALECIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REPOSICIONAMENTO NA LISTA. OBSERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE.NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. ALei nº 3.877/06 dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal e estabelece no seu artigo 4º os requisitos necessários para participação no programa habitacional. 2. Preconiza o item 11 da Resolução 86/2011 da CODHAB: Mantém-se o direito à habilitação do cônjuge e/ou companheiro do candidato falecido, desde que o nome conste no cadastro de inscritos. 3. O preenchimento dos requisitos legais possibilita a substituição da autora no lugar de seu falecido esposo. 4. Deve-se observar as condições pessoais da autora, para sua reposição na lista de cadastrados, a fim de se evitar qualquer tipo de tratamento diferenciado, em relação aos demais participantes, observando-se os critérios de classificação adotados pelo decreto nº 33.177/2011 do Distrito Federal. 5. Remessa de ofício conhecida e não provida. Sentença mantida.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CODHAB. SUBSTITUIÇÃO INSCRIÇÃO. CÔNJUGE FALECIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REPOSICIONAMENTO NA LISTA. OBSERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE.NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. ALei nº 3.877/06 dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal e estabelece no seu artigo 4º os requisitos necessários para participação no programa habitacional. 2. Preconiza o item 11 da Resolução 86/2011 da CODHAB: Mantém-se o direito à habilitação do cônjuge e/ou companheiro do candidato falecido, desde que o nome conste no cadastro de inscritos. 3. O preenchimento dos requisitos legais possibilita a substituição da autora no lugar de seu falecido esposo. 4. Deve-se observar as condições pessoais da autora, para sua reposição na lista de cadastrados, a fim de se evitar qualquer tipo de tratamento diferenciado, em relação aos demais participantes, observando-se os critérios de classificação adotados pelo decreto nº 33.177/2011 do Distrito Federal. 5. Remessa de ofício conhecida e não provida. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
24/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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