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Jurisprudência


TJDF RMO - 880355-20130111822446RMO

Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE PERMANENTE PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORATIVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI 11.960/2009. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA E JUSTA. REFORMA PARCIAL. 1. O segurado que, em virtude de acidente de trabalho, apresenta incapacidade para a atividade habitual, faz jus ao recebimento do auxílio-doença acidentário. 2. Presentes a incapacidade total e a impossibilidade de reabilitação do segurado para o exercício de atividade laborativa, encontram-se preenchidos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91). 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei 11.960/2009, modificando a forma de cálculo da correção monetária. Na ocasião, restou estabelecido que a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não mais se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, a Taxa Referencial - TR. 4. Modulados os efeitos da referida decisão, restou decidido que o índice a ser adotado para fins de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública deve observar o regramento vigente antes da declaração de inconstitucionalidade proferida nas ADI's 4.357 e 4.425, pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, sendo que, após a inscrição do precatório, o crédito deverá ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 5. Os juros de mora devem incidir desde a citação, ante a natureza alimentícia dos benefícios e o teor do enunciado sumular 204/STJ, no percentual de 0,5% ao mês até o advento da Lei 11.960/09, quando deverá ser conforme os índices da caderneta de poupança e incidir uma única vez até o efetivo pagamento. 6.Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, a mensuração da verba honorária, além de observar o disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, não fica adstrita aos percentuais de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devendo, ao contrário, ser efetivada mediante apreciação equitativa, atendidas as normas das alíneas a, b, e c do § 3º do artigo em referência. Reexame necessário conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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