TJDF RMO - 880490-20130110251399RMO
PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE. REABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE APOSENTADORIA ADMINISTRATIVAMENTE. DICÇÃO ARTS. 59 E 86 DA LEI 8.213/91. 1. Presentes os pressupostos dos artigos 59 e 86 da Lei nº 8.213/91, a incapacidade laboral permanente, parcial e multiprofissionaldecorrente de lesão oriunda de acidente do trabalho autoriza a conversão do auxílio doença em auxílio acidente, uma vez presente o pressuposto para tanto. 2. Após a reabilitação, caso seja considerado não recuperável, o INSS pode conceder aposentadoria por invalidez de forma administrativa 2. Reexame necessário conhecido e desprovido.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE. REABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE APOSENTADORIA ADMINISTRATIVAMENTE. DICÇÃO ARTS. 59 E 86 DA LEI 8.213/91. 1. Presentes os pressupostos dos artigos 59 e 86 da Lei nº 8.213/91, a incapacidade laboral permanente, parcial e multiprofissionaldecorrente de lesão oriunda de acidente do trabalho autoriza a conversão do auxílio doença em auxílio acidente, uma vez presente o pressuposto para tanto. 2. Após a reabilitação, caso seja considerado não recuperável, o INSS pode conceder aposentadoria por invalidez de forma administrativa 2. Reexame necessário conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
15/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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