TJDF RMO - 882286-20130111010174RMO
PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL, CRIANÇA E ADOLESCENTE. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. MINISTÉRIO PÚBLICO. REMANEJAMENTO DE SERVIDORES PARA ESCOLA COM ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. Impetrado mandado de segurança com o fito de compelir a Subsecretária de Educação a designar quatro monitores para atendimento de alunos portadores de necessidades especiais em escola da rede pública do DF, a lotação voluntária de três deles, levada a efeito pela autoridade coatora, implica reconhecimento jurídico parcial do pedido e, por outro lado, não recomenda a designação adicional de mais um servidor, porquanto o Poder Público agiu dentro dos limites do possível, sabedor da carência de profissionais para suprimento a contento da demanda da rede pública de educação. 2.Remessa conhecida e desprovida.
Ementa
PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL, CRIANÇA E ADOLESCENTE. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. MINISTÉRIO PÚBLICO. REMANEJAMENTO DE SERVIDORES PARA ESCOLA COM ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. Impetrado mandado de segurança com o fito de compelir a Subsecretária de Educação a designar quatro monitores para atendimento de alunos portadores de necessidades especiais em escola da rede pública do DF, a lotação voluntária de três deles, levada a efeito pela autoridade coatora, implica reconhecimento jurídico parcial do pedido e, por outro lado, não recomenda a designação adicional de mais um servidor, porquanto o Poder Público agiu dentro dos limites do possível, sabedor da carência de profissionais para suprimento a contento da demanda da rede pública de educação. 2.Remessa conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
28/07/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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