TJDF RMO - 882320-20140111291357RMO
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMESSA DE OFÍCIO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. RELATÓRIO ATESTADO POR MÉDICO DA REDE PÚBLICA. NECESSIDADE E URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 1. A saúde é direito fundamental previsto nos arts. 6º e 196 do texto constitucional e está intimamente relacionada ao direito à vida (artigo 5º, caput, da CF) e à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, CF). 2. Mantém-se a sentença que julgou procedente a pretensão inicial se demonstrada a urgência da internação do autor em leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), em decorrência de gravíssmo quadro de saúde apresentado, bem como a indisponibilidade de vaga na rede pública. 3. Remessa necessária desprovida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMESSA DE OFÍCIO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. RELATÓRIO ATESTADO POR MÉDICO DA REDE PÚBLICA. NECESSIDADE E URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 1. A saúde é direito fundamental previsto nos arts. 6º e 196 do texto constitucional e está intimamente relacionada ao direito à vida (artigo 5º, caput, da CF) e à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, CF). 2. Mantém-se a sentença que julgou procedente a pretensão inicial se demonstrada a urgência da internação do autor em leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), em decorrência de gravíssmo quadro de saúde apresentado, bem como a indisponibilidade de vaga na rede pública. 3. Remessa necessária desprovida.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
22/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU