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Jurisprudência


TJDF RMO - 883234-20130111065135RMO

Ementa
DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. EXAME DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ALUNO COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS. REQUISITO ETÁRIO. MITIGAÇÃO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 105/STJ E 512/STF. 1. Demonstrando o estudante do 3º ano do ensino médio, embora menor de dezoito anos, capacidade intelectual, tendo, inclusive, logrado aprovação em vestibular, impõe-se o deferimento do pedido para que seja submetido à prova em supletivo e, uma vez aprovado, expedido o certificado de conclusão do ensino médio para que possa se matricular no curso superior pretendido 2. Em casos da espécie, há que se abrandar o rigor da Lei 9.394/96, porquanto, na interpretação da norma, devem ser buscados os fins sociais a que se destina. 3. Segundo entendimento consolidado na jurisprudência, inclusive nos egrégios Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, via dos verbetes das Súmulas 105/STJ e 512/STF, não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de mandado de segurança. 4. Está isento o Distrito Federal do pagamento das custas processuais, por força do art. 4°, da Lei 9.289/96, deve, no entanto, deve ressarcir 50% (cinqüenta por cento) das custas antecipadas pelo impetrante, no caso de sucumbência recíproca. 5. Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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