TJDF RMO - 884894-20140110287470RMO
PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. PERÍCIA. INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA. IDADE AVANÇADA. BAIXA ESCOLARIDADE IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. APOSENTADORIA. CABIMENTO. DICÇÃO ART. 42 DA LEI 8.213/91. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária devem ser comprovadas a qualidade de segurado, presença de lesões incapacitantes ou de redução da capacidade laborativa e a impossibilidade de reabilitação para o desempenho de atividade que garanta ao trabalhador sua subsistência, conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91. 2. Deve ser levada em consideração a impossibilidade de reabilitação em virtude da idade avançada, da ausência de escolaridade, da atividade laboral executada, e da falta de outra experiência profissional. 3. O termo inicial da concessão da aposentadoria por invalidez pode ser fixado a partir da data em que foi concedido o auxílio-doença, constatada a incapacidade permanente para o trabalho, confirmada através do laudo médico pericial 4. Na condenação imposta à Fazenda Pública, a ser apurada em liquidação de sentença, a correção monetária e os juros de mora a serem aplicados, devem obediência à regra insculpida no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 5. Reexame necessário conhecido e desprovido.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. PERÍCIA. INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA. IDADE AVANÇADA. BAIXA ESCOLARIDADE IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. APOSENTADORIA. CABIMENTO. DICÇÃO ART. 42 DA LEI 8.213/91. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária devem ser comprovadas a qualidade de segurado, presença de lesões incapacitantes ou de redução da capacidade laborativa e a impossibilidade de reabilitação para o desempenho de atividade que garanta ao trabalhador sua subsistência, conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91. 2. Deve ser levada em consideração a impossibilidade de reabilitação em virtude da idade avançada, da ausência de escolaridade, da atividade laboral executada, e da falta de outra experiência profissional. 3. O termo inicial da concessão da aposentadoria por invalidez pode ser fixado a partir da data em que foi concedido o auxílio-doença, constatada a incapacidade permanente para o trabalho, confirmada através do laudo médico pericial 4. Na condenação imposta à Fazenda Pública, a ser apurada em liquidação de sentença, a correção monetária e os juros de mora a serem aplicados, devem obediência à regra insculpida no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 5. Reexame necessário conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
07/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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