TJDF RMO - 885021-20130111093245RMO
DIREITO CONSTITUCIONAL. TRANSTORNO MENTAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.DEVER DO ESTADO. I. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF/88). II.Cabe ao Distrito Federal, por meio da rede pública de saúde, auxiliar todos aqueles que necessitam de tratamento, disponibilizando profissionais, equipamentos, hospitais, materiais e remédios prescritos, sendo dever do Estado colocar à disposição os meios necessários, mormente se para prolongar e qualificar a vida do paciente. Porém, inexistindo estabelecimento público adequado para tanto, deve prover tal garantia mediante o custeio de instituição particular. III. Negou-se provimento ao reexame necessário.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. TRANSTORNO MENTAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.DEVER DO ESTADO. I. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF/88). II.Cabe ao Distrito Federal, por meio da rede pública de saúde, auxiliar todos aqueles que necessitam de tratamento, disponibilizando profissionais, equipamentos, hospitais, materiais e remédios prescritos, sendo dever do Estado colocar à disposição os meios necessários, mormente se para prolongar e qualificar a vida do paciente. Porém, inexistindo estabelecimento público adequado para tanto, deve prover tal garantia mediante o custeio de instituição particular. III. Negou-se provimento ao reexame necessário.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
10/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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