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Jurisprudência


TJDF RMO - 886414-20110110635953RMO

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ERRATA ESTABELECENDO NOVAS REGRAS PARA A CONCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL. DESCRENDENCIAMENTO DE SOCIEDADE ANTERIORMENTE CLASSIFICADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ILEGALIDADE DO ATO. 1. Nos termos do artigo 21, §3º, da Lei 8.666/93 qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 2. Padece de nulidade, por flagrante violação ao princípio da publicidade, o ato administrativo que determinou o descredenciamento do impetrante de procedimento licitatório em razão de não ter observado regra constante em errata do edital divulgada apenas na página virtual da pessoa jurídica licitante, sem a necessária publicação no Diário Oficial da União. 3. Remessa necessária não provida.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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