TJDF RMO - 886535-20130111325073RMO
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NEGATIVA DE POSSE. CARGO TÉCNICO. QUALIFICAÇÃO SUPERIOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Considerando que a qualificação do impetrante (engenheiro ambiental) é superior à exigida no edital do concurso público para técnico de atividades do meio ambiente-especialidade de agente de unidade de conservação de parques (curso técnico em agropecuária), mostra-se desarrazoada e desproporcional a exigência de apresentação de certificado de segundo grau, não havendo fundamento jurídico para impedir a posse do candidato, uma vez que o curso superior engloba todo o conhecimento do curso técnico. 2. Remessa oficial conhecida e não provida.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NEGATIVA DE POSSE. CARGO TÉCNICO. QUALIFICAÇÃO SUPERIOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Considerando que a qualificação do impetrante (engenheiro ambiental) é superior à exigida no edital do concurso público para técnico de atividades do meio ambiente-especialidade de agente de unidade de conservação de parques (curso técnico em agropecuária), mostra-se desarrazoada e desproporcional a exigência de apresentação de certificado de segundo grau, não havendo fundamento jurídico para impedir a posse do candidato, uma vez que o curso superior engloba todo o conhecimento do curso técnico. 2. Remessa oficial conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
20/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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