TJDF RMO - 886803-20140111183434RMO
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS. LEI COMPELEMENTAR Nº 790/2008. ISONOMIA. 1.É garantida a estabilidade provisória de servidora pública contratada temporariamente (art. 10, II, b, do ADCT). 2. Ainda que a Servidora exerça a função de professora por meio de contrato temporário, faz jus à estabilidade provisória e à licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias. 3. A Lei Complementar nº 790/08, que alterou a Lei Complementar nº 769/08, estendeu o prazo de licença maternidade para 180 (cento e oitenta) dias e, em obediência ao princípio da isonomia, não fez distinção, para a concessão da licença, a natureza do vínculo mantido para com a Administração Pública. 4. Remessa conhecida e improvida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS. LEI COMPELEMENTAR Nº 790/2008. ISONOMIA. 1.É garantida a estabilidade provisória de servidora pública contratada temporariamente (art. 10, II, b, do ADCT). 2. Ainda que a Servidora exerça a função de professora por meio de contrato temporário, faz jus à estabilidade provisória e à licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias. 3. A Lei Complementar nº 790/08, que alterou a Lei Complementar nº 769/08, estendeu o prazo de licença maternidade para 180 (cento e oitenta) dias e, em obediência ao princípio da isonomia, não fez distinção, para a concessão da licença, a natureza do vínculo mantido para com a Administração Pública. 4. Remessa conhecida e improvida.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
14/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão