DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. INDICAÇÃO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. RELATÓRIO ATESTADO POR MÉDICO ESPECIALISTA DA REDE PÚBLICA. NECESSIDADE E URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. REMESSA DESPROVIDA. 1- O direito à saúde apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana, de modo que seu exercício, por meio da cidadania, se dá individualmente mediante a busca pela tutela judicial contida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição. 2 - A demora injustificada na realização do procedimento cirúrgico, bem como a ausência de previsão do seu agendamento, inclusive pela falta do material necessário, equivale à recusa tácita à prestação de serviço essencial de responsabilidade do Poder Público. 3- A cirurgia, necessária e urgente, foi prescrita por profissional habilitado, impondo a manutenção da sentença que compeliu o Distrito Federal a fornecer o procedimento à parte autora. 4- Remessa necessária desprovida.