TJDF RMO - 886822-20130110927316RMO
PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CABIMENTO. ASSISTÊNCIA PERMANENTE NECESSÁRIA. ACRÉSCIMO. DICÇÃO ARTS. 42 E 45 DA LEI 8.213/91. 1. Presentes os pressupostos dos artigos 42 e 45 da Lei nº 8.213/91, a incapacidade laboral permanente, total e omniprofissionaldecorrente de lesão oriunda de acidente do trabalho autoriza a conversão do auxílio doença por acidente do trabalho em aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25% em razão da necessidade de assistência permanente. 2. Reexame necessário conhecido e desprovido.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CABIMENTO. ASSISTÊNCIA PERMANENTE NECESSÁRIA. ACRÉSCIMO. DICÇÃO ARTS. 42 E 45 DA LEI 8.213/91. 1. Presentes os pressupostos dos artigos 42 e 45 da Lei nº 8.213/91, a incapacidade laboral permanente, total e omniprofissionaldecorrente de lesão oriunda de acidente do trabalho autoriza a conversão do auxílio doença por acidente do trabalho em aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25% em razão da necessidade de assistência permanente. 2. Reexame necessário conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
14/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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