TJDF RMO - 887163-20140110009785RMO
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INACUMULÁVEIS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. POSTERIOR E CONCOMITANTE PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. O ART. 20, § 4º DA LEI 8.742/93 VEDA O ACÚMULO DESTE BENEFÍCIO COM QUALQUER OUTRO NO ÂMBITO DA SEGURIDADE SOCIAL. EQUIVOCO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESTITUIÇÃO SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REMESSA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor é titular do benefício previdenciário de auxílio-acidente e, após regular requerimento em agência do INSS, por equívoco administrativo da Previdência Social lhe foi concedido cumulativamente o auxílio à pessoa portadora de deficiência, o que é vedado pelo § 4º do art. 20 da Lei 8.742/93. 2. Sem o necessário processo administrativo, em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, garantias proclamadas no art. 5º, LV da Constituição Federal, a Previdência Social anulou seu próprio ato administrativo que determinou o pagamento indevido e impôs a restituição dos valores descontando-os do beneficiário. 3. Reexame necessário conhecido e desprovido.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INACUMULÁVEIS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. POSTERIOR E CONCOMITANTE PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. O ART. 20, § 4º DA LEI 8.742/93 VEDA O ACÚMULO DESTE BENEFÍCIO COM QUALQUER OUTRO NO ÂMBITO DA SEGURIDADE SOCIAL. EQUIVOCO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESTITUIÇÃO SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REMESSA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor é titular do benefício previdenciário de auxílio-acidente e, após regular requerimento em agência do INSS, por equívoco administrativo da Previdência Social lhe foi concedido cumulativamente o auxílio à pessoa portadora de deficiência, o que é vedado pelo § 4º do art. 20 da Lei 8.742/93. 2. Sem o necessário processo administrativo, em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, garantias proclamadas no art. 5º, LV da Constituição Federal, a Previdência Social anulou seu próprio ato administrativo que determinou o pagamento indevido e impôs a restituição dos valores descontando-os do beneficiário. 3. Reexame necessário conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
21/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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