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Jurisprudência


TJDF RMO - 888873-20140111934312RMO

Ementa
ADMINISTATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIANÇA. MATRÍCULA. EDUCAÇÃO INFANTIL. SÉRIE ALMEJADA. IDADE MÍNIMA NÃO ALCANÇADA. INSERÇÃO EM PRÉ-ESCOLA. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. AVANÇO ESCOLAR. IDADE INFANTIL. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA REGULAÇÃO VIGENTE. SEGURANÇA. CONCESSÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ao disciplinar o avanço do estudo previsto pelo artigo 208 da Constituição Federal, o faz com base em normas e estudos que possuam parâmetro adequado aos fins almejados pelo mandamento constitucional de acesso à educação, sobejando da regulação dispensada que oavanço escolar pelo mérito excepcional do aluno apenas é admitido nos níveis fundamental e médio da educação básica, não se aplicando à educação infantil. 2. A educação infantilconstitui a primeira etapa da educação básica e tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social - artigo 29 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação -, não sendo viável, diante até mesmo de apreensão dos parâmetros objetivos e subjetivos que devem norteá-lo, se cogitar de avanço escolar enquanto não ultrapassada essa fase de formação escolar. 3. Apreendido que a criança não satisfaz o requisito atinado com a idade mínima para inserção no grau escolar almejado na forma estabelecida pelas Resoluções do Conselho Nacional de Educação e do Conselho de Educação do Distrito Federal, que firmaram o requisito temporal como condição para o avanço nas etapas subsequentes da formação escolar- Resoluções do CNE nº 01/2010 e 06/2010 e Resolução nº 1/2012-CEDF -, o fato consubstancia óbice à efetivação da matrícula da menor em série subsequente àquela para a qual está devidamente habilitada. 4. Formulada pretensão com lastro no intento de a criança ser matriculada em série da educação básica dissonante da idade etária que ostenta e à margem da regulação advinda do órgão competente, não se afigura viável a concessão da segurança volvida a viabilizar o avanço escolar à margem do legalmente estabelecido como se se tratasse de mero requisito prescindível a ser verificado casuisticamente, não implicando a concessão de medida liminar, que ostenta natureza precária, o exaurimento da prestação almejada, inclusive porque irradiará efeitos nos anos letivos subseqüentes, determinando que o direito invocado seja cotejado e, infirmado, a segurança formulada denegada como forma de restabelecimento da ordem normativa. 5. Remessa necessária conhecida e provida. Unânime.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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