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Jurisprudência


TJDF RMO - 888992-20140110612384RMO

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO PÚBLICO. CRIANÇA PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL TIPO COREOATETOSE. NECESSIDADE DE MONITOR EXCLUSIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, verifica-se a imprescindibilidade de um monitor exclusivo ao aluno portador de paralisia cerebral tipo coreoatetose, para que possa, efetivamente, ser mantido na escola. 2. Nos termos da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, é dever do administrador observar o princípio da proteção integral e dar prioridade imediata e absoluta ao menor portador de necessidades especiais. 3. Asingela tese da reserva do possível não isenta o ente estatal do dever de prestar ensino público com qualidade e eficiência. 4. Cabe ao Poder Judiciário a atuação secundária, diante da omissão ou ineficácia do Estado na efetivação dos direitos sociais assegurados na Constituição, impor um comportamento positivo à Administração, a fim de conferir efetividade aos direitos fundamentais de caráter social. 5. Remessa Oficial conhecida, mas não provida. Sentença mantida. Unânime.

Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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