main-banner

Jurisprudência


TJDF RMO - 890795-20140111057693RMO

Ementa
REMESSA NECESSÁRIA - SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - PROVA REALIZADA SOB O AMPARO DE LIMINAR CONCEDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DO WRIT PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA RECURSAL EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO CONSOLIDADA - ALUNA JÁ MATRICULADA - TERCEIRO SEMESTRE DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - REMESSA DESPROVIDA. Ressalvado meu entendimento pessoal quanto à possibilidade de menor de 18 anos cursar ensino supletivo, entendo que a situação jurídica que se consolidou, amparada por provimento judicial em agravo de instrumento, permitiu o ingresso da autora na Universidade de Brasília em julho de 2014. É de se aplicar, portanto, a Teoria do Fato Consumado, sob pena de afronta ao artigo 462 do CPC e de causar à parte desnecessário prejuízo, haja vista encontrar-se em vias de cursar o quarto semestre do curso universitário

Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão