TJDF RMO - 892646-20140111433242RMO
REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - LEI Nº 8.213/91 - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - CONVERSÃO APOSENTADORIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LEI Nº 11.960/2009 - HONORÁRIOS. 1 - O segurado da Previdência Social tem direito a obter o benefício de auxílio-doença acidentário quando forem constatadas doenças ocupacionais incapacitantes para o trabalho com nexo etiológico a infortúnio laborativo. 2 - Constatada que a lesão acometida ao segurado o incapacitou total e permanentemente para toda e qualquer atividade laboral, e não havendo meios de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, conforme preceitua o art. 42 da Lei nº 8.213/91, devida a aposentadoria por invalidez, que deve perdurar enquanto permanecer nessa condição. 3 - A correção monetária e os juros de mora a serem aplicados sobre os valores da condenação, a serem apurados em liquidação de sentença, devem obediência à regra insculpida no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 4. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, a mensuração da verba honorária, além de observar o disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, não fica adstrita aos percentuais de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devendo, ao contrário, ser efetivada mediante apreciação equitativa, atendidas as normas das alíneas a, b, e c do § 3º do artigo em referência. 5 - Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - LEI Nº 8.213/91 - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - CONVERSÃO APOSENTADORIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LEI Nº 11.960/2009 - HONORÁRIOS. 1 - O segurado da Previdência Social tem direito a obter o benefício de auxílio-doença acidentário quando forem constatadas doenças ocupacionais incapacitantes para o trabalho com nexo etiológico a infortúnio laborativo. 2 - Constatada que a lesão acometida ao segurado o incapacitou total e permanentemente para toda e qualquer atividade laboral, e não havendo meios de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, conforme preceitua o art. 42 da Lei nº 8.213/91, devida a aposentadoria por invalidez, que deve perdurar enquanto permanecer nessa condição. 3 - A correção monetária e os juros de mora a serem aplicados sobre os valores da condenação, a serem apurados em liquidação de sentença, devem obediência à regra insculpida no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 4. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, a mensuração da verba honorária, além de observar o disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, não fica adstrita aos percentuais de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devendo, ao contrário, ser efetivada mediante apreciação equitativa, atendidas as normas das alíneas a, b, e c do § 3º do artigo em referência. 5 - Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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