TJDF RMO - 892674-20130111124989RMO
DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. BOMBEIRO MILITAR. RECONHECIMENTO DE PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVOLUÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI Nº 11.96/2009 (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.357/DF E 4.425/DF). RECURSO REPETITIVO. RESP. 1.270.439/PR. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL (ART. 27 DA LEI 9.868/99). 1. Havendo o reconhecimento do direito do autor à promoção por preterição, faz jus, também, ao recebimento das diferenças remuneratórias entre as graduações que ocupou, com repercussão sobre adicional de férias e gratificação natalina, observada a prescrição quinquenal, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Precedentes jurisprudenciais. 2. Acondenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária, de modo que os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, nova redação dada pela Lei nº 11.690/09), nos termos do Resp 1.270.439/PR, em sede de recurso repetitivo. 3. Os juros moratórios são devidos a contar da citação válida, conforme inteligência dos arts. 405 do Código Civil/2002 e 219 do Código de Processo Civil. 4. Acorreção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009 (ação direta de inconstitucionalidade nº 4.357/DF) e ausente a modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 27 da Lei 9.868/99, deverá ser calculada com base no IPCA, a partir de 30.06.2009, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Resp nº 1.270.439/PR, proferido em sede de recurso repetitivo. 5. No período anterior à lei 11.960/2009 a atualização monetária deve obedecer à legislação vigente à época, tendo em vista a impossibilidade de aplicação retroativa do referido diploma legal. 6. Reexame Necessário conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. BOMBEIRO MILITAR. RECONHECIMENTO DE PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVOLUÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI Nº 11.96/2009 (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.357/DF E 4.425/DF). RECURSO REPETITIVO. RESP. 1.270.439/PR. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL (ART. 27 DA LEI 9.868/99). 1. Havendo o reconhecimento do direito do autor à promoção por preterição, faz jus, também, ao recebimento das diferenças remuneratórias entre as graduações que ocupou, com repercussão sobre adicional de férias e gratificação natalina, observada a prescrição quinquenal, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Precedentes jurisprudenciais. 2. Acondenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária, de modo que os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, nova redação dada pela Lei nº 11.690/09), nos termos do Resp 1.270.439/PR, em sede de recurso repetitivo. 3. Os juros moratórios são devidos a contar da citação válida, conforme inteligência dos arts. 405 do Código Civil/2002 e 219 do Código de Processo Civil. 4. Acorreção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009 (ação direta de inconstitucionalidade nº 4.357/DF) e ausente a modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 27 da Lei 9.868/99, deverá ser calculada com base no IPCA, a partir de 30.06.2009, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Resp nº 1.270.439/PR, proferido em sede de recurso repetitivo. 5. No período anterior à lei 11.960/2009 a atualização monetária deve obedecer à legislação vigente à época, tendo em vista a impossibilidade de aplicação retroativa do referido diploma legal. 6. Reexame Necessário conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
21/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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