TJDF RMO - 892948-20140111766419RMO
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL. CRITÉRIO ETÁRIO. EXAME ENTRE A IDADE DO INFANTE E A IDADE EXIGIDA PELA NORMA. RAZOABILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. VIABILIDADE. 1. O critério etário deve orientar a matrícula do aluno no primeiro ano do ensino fundamental, desde que a diferença entre a idade do aluno e a idade exigida pela norma seja aferida, caso a caso, de modo a não ensejar óbice ao acesso ao ensino fundamental. 2. Consolidadas pelo decurso do tempo, as situações jurídicas devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Negou-se provimento ao reexame necessário.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL. CRITÉRIO ETÁRIO. EXAME ENTRE A IDADE DO INFANTE E A IDADE EXIGIDA PELA NORMA. RAZOABILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. VIABILIDADE. 1. O critério etário deve orientar a matrícula do aluno no primeiro ano do ensino fundamental, desde que a diferença entre a idade do aluno e a idade exigida pela norma seja aferida, caso a caso, de modo a não ensejar óbice ao acesso ao ensino fundamental. 2. Consolidadas pelo decurso do tempo, as situações jurídicas devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Negou-se provimento ao reexame necessário.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
14/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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