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Jurisprudência


TJDF RMO - 892987-20140110054260RMO

Ementa
REMESSA DE OFÍCIO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ATRASO NA ENTREGA DO EXAME TOXICOLÓGICO. CULPA NÃO IMPUTÁVEL AO CANDIDATO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Em face dos princípios que norteiam a atuação do administrador público, em especial, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, se a eliminação do candidato foi motivada apenas por atraso na entrega do exame toxicológico, cuja responsabilidade não pode ser atribuível ao candidato e sim ao laboratório incumbido da realização do indigitado exame, deve o candidato prosseguir nas demais fases do certame e, em logrando êxito, ser investido no cargo público para o qual concorre. 2. Remessa obrigatória desprovida.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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