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Jurisprudência


TJDF RMO - 893626-20140111399458RMO

Ementa
AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. I - Constatado o nexo de causalidade entre a patologia sofrida pela autora e sua atividade laboral, bem como demonstrada a incapacidade parcial e definitiva para a função que habitualmente exercia, mas com possibilidade de adaptação em outra atividade, é devido o auxílio-doença acidentário desde a origem, descontadas as parcelas já pagas ou incompatíveis, até o término da reabilitação profissional, arts. 59 e 62 da Lei 8.213/91. II - Presente o pressuposto legal do art. 86 da Lei 8.213/91, qual seja, a incapacidade parcial e definitiva, decorrente da consolidação das lesões da autora, é devido o auxílio-acidente após a conclusão da reabilitação profissional. III - Remessa oficial desprovida.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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