TJDF RMO - 894204-20140111347054RMO
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL COMPROVADA. NEXO CAUSAL EXISTENTE. LAUDO PERICIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Preenchidos integralmente os requisitos legais e regulamentares para a concessão de benefício acidentário do auxílio-doença, o segurado faz jus ao benefício, até posterior reavaliação médica, no caso, descabe a reforma da sentença que concedeu o aludido benefício previdenciário. 2. Comprovado por perícia judicial o nexo de causalidade entre a atividade laboral desenvolvida e a enfermidade acometida pela segurada, legítima a concessão do auxílio-doença. 3. Na aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser total e permanente, impossibilitando a segurada de exercer toda e qualquer atividade, sem prognóstico de melhoria, não sendo esse o caso dos autos. 4. Reexame necessário conhecido e desprovido.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL COMPROVADA. NEXO CAUSAL EXISTENTE. LAUDO PERICIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Preenchidos integralmente os requisitos legais e regulamentares para a concessão de benefício acidentário do auxílio-doença, o segurado faz jus ao benefício, até posterior reavaliação médica, no caso, descabe a reforma da sentença que concedeu o aludido benefício previdenciário. 2. Comprovado por perícia judicial o nexo de causalidade entre a atividade laboral desenvolvida e a enfermidade acometida pela segurada, legítima a concessão do auxílio-doença. 3. Na aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser total e permanente, impossibilitando a segurada de exercer toda e qualquer atividade, sem prognóstico de melhoria, não sendo esse o caso dos autos. 4. Reexame necessário conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
18/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão