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Jurisprudência


TJDF RMO - 894424-20130111908507RMO

Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS. REGULARIDADE FISCAL. EMISSÃO ORDEM BANCÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo o Princípio da Legalidade, a Administração Pública só pode fazer aquilo permitido em lei. 2. A exigência de certidões negativas exigidas, para a regularidade fiscal do contratado, pelo impetrado está em consonância com Decreto nº 32.598/2010. Para a emissão da Ordem Bancária, a Administração Pública deve cumprir as exigências ora feitas no Decreto citado. 3. Deve o Poder Público exigir dos seus contratados o adimplemento dos tributos relativos às contribuições sociais, sob pena de vir a responder, no futuro, pelo não pagamento desses tributos por parte das empresas que prestam serviços ao Governo. 4.Remessa Ex-officio conhecida e provida. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 01/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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