TJDF RMO - 894424-20130111908507RMO
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS. REGULARIDADE FISCAL. EMISSÃO ORDEM BANCÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo o Princípio da Legalidade, a Administração Pública só pode fazer aquilo permitido em lei. 2. A exigência de certidões negativas exigidas, para a regularidade fiscal do contratado, pelo impetrado está em consonância com Decreto nº 32.598/2010. Para a emissão da Ordem Bancária, a Administração Pública deve cumprir as exigências ora feitas no Decreto citado. 3. Deve o Poder Público exigir dos seus contratados o adimplemento dos tributos relativos às contribuições sociais, sob pena de vir a responder, no futuro, pelo não pagamento desses tributos por parte das empresas que prestam serviços ao Governo. 4.Remessa Ex-officio conhecida e provida. Sentença reformada.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS. REGULARIDADE FISCAL. EMISSÃO ORDEM BANCÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo o Princípio da Legalidade, a Administração Pública só pode fazer aquilo permitido em lei. 2. A exigência de certidões negativas exigidas, para a regularidade fiscal do contratado, pelo impetrado está em consonância com Decreto nº 32.598/2010. Para a emissão da Ordem Bancária, a Administração Pública deve cumprir as exigências ora feitas no Decreto citado. 3. Deve o Poder Público exigir dos seus contratados o adimplemento dos tributos relativos às contribuições sociais, sob pena de vir a responder, no futuro, pelo não pagamento desses tributos por parte das empresas que prestam serviços ao Governo. 4.Remessa Ex-officio conhecida e provida. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
01/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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