TJDF RMO - 894832-20100112228286RMO
CONSTITUCIONAL. COMINATÓRIA. ELEIÇÕES ESCOLARES. PROCESSO ELEITORAL FIXADO EM LEI DISTRITAL. SUSPENSÃO POR MEIO DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. CABIMENTO. 1. A gestão democrática nas escolas públicas do Distrito Federal deve seguir os parâmetros estabelecidos pela LDB (Lei 9.3.94/96), artigo 3º, VIII e 24, IX da Constituição Federal. 2. A instituição de regras para eleição dos diretores de escolas públicas por portaria, quando vigente lei que regula a matéria (Lei 4.036/07), importa em desrespeito ao princípio da hierarquia das normas. 3. Deve ser confirmada a sentença, ainda que tenha sido revogada a Lei Distrital n. 4.036/07 em 07/02/12, visto que a sentença foi proferida durante sua vigência (11/03/11), o que evidencia a necessidade de sua confirmação. 4. Remessa oficial desprovida. Sentença Confirmada.
Ementa
CONSTITUCIONAL. COMINATÓRIA. ELEIÇÕES ESCOLARES. PROCESSO ELEITORAL FIXADO EM LEI DISTRITAL. SUSPENSÃO POR MEIO DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. CABIMENTO. 1. A gestão democrática nas escolas públicas do Distrito Federal deve seguir os parâmetros estabelecidos pela LDB (Lei 9.3.94/96), artigo 3º, VIII e 24, IX da Constituição Federal. 2. A instituição de regras para eleição dos diretores de escolas públicas por portaria, quando vigente lei que regula a matéria (Lei 4.036/07), importa em desrespeito ao princípio da hierarquia das normas. 3. Deve ser confirmada a sentença, ainda que tenha sido revogada a Lei Distrital n. 4.036/07 em 07/02/12, visto que a sentença foi proferida durante sua vigência (11/03/11), o que evidencia a necessidade de sua confirmação. 4. Remessa oficial desprovida. Sentença Confirmada.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
29/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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