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Jurisprudência


TJDF RMO - 894832-20100112228286RMO

Ementa
CONSTITUCIONAL. COMINATÓRIA. ELEIÇÕES ESCOLARES. PROCESSO ELEITORAL FIXADO EM LEI DISTRITAL. SUSPENSÃO POR MEIO DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. CABIMENTO. 1. A gestão democrática nas escolas públicas do Distrito Federal deve seguir os parâmetros estabelecidos pela LDB (Lei 9.3.94/96), artigo 3º, VIII e 24, IX da Constituição Federal. 2. A instituição de regras para eleição dos diretores de escolas públicas por portaria, quando vigente lei que regula a matéria (Lei 4.036/07), importa em desrespeito ao princípio da hierarquia das normas. 3. Deve ser confirmada a sentença, ainda que tenha sido revogada a Lei Distrital n. 4.036/07 em 07/02/12, visto que a sentença foi proferida durante sua vigência (11/03/11), o que evidencia a necessidade de sua confirmação. 4. Remessa oficial desprovida. Sentença Confirmada.

Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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