TJDF RMO - 895149-20140110664642RMO
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORIDNÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. VISÃO MONOCULAR. VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o Enunciado da súmula 377 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. 2. A eliminação do candidato no certame não pode ocorrer em razão da deficiência que o capacitou para concorrer às vagas respectivas. 3. Remessa oficial recebida e desprovida
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORIDNÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. VISÃO MONOCULAR. VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o Enunciado da súmula 377 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. 2. A eliminação do candidato no certame não pode ocorrer em razão da deficiência que o capacitou para concorrer às vagas respectivas. 3. Remessa oficial recebida e desprovida
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
24/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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