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Jurisprudência


TJDF RMO - 895240-20140110539068RMO

Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. ITBI. FATO GERADOR. TRANSMISSÃO DE IMÓVEL. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DESFEITO. IMPOSTO NÃO DEVIDO. DEVOLUÇÃO. 1. Considerando que o fato gerador do ITBI, nos termos do inciso II, do Art. 156, da Constituição Federal, é a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e que, no caso, há comprovação de que o imóvel não foi transmitido, razão assiste à autora ao requerer a restituição do valor pago, tendo em vista que o negócio de compra e venda não se concretizou e, portanto, não houve transmissão do imóvel. 2. Remessa de ofício não provida.

Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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