TJDF RMO - 895240-20140110539068RMO
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. ITBI. FATO GERADOR. TRANSMISSÃO DE IMÓVEL. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DESFEITO. IMPOSTO NÃO DEVIDO. DEVOLUÇÃO. 1. Considerando que o fato gerador do ITBI, nos termos do inciso II, do Art. 156, da Constituição Federal, é a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e que, no caso, há comprovação de que o imóvel não foi transmitido, razão assiste à autora ao requerer a restituição do valor pago, tendo em vista que o negócio de compra e venda não se concretizou e, portanto, não houve transmissão do imóvel. 2. Remessa de ofício não provida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. ITBI. FATO GERADOR. TRANSMISSÃO DE IMÓVEL. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DESFEITO. IMPOSTO NÃO DEVIDO. DEVOLUÇÃO. 1. Considerando que o fato gerador do ITBI, nos termos do inciso II, do Art. 156, da Constituição Federal, é a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e que, no caso, há comprovação de que o imóvel não foi transmitido, razão assiste à autora ao requerer a restituição do valor pago, tendo em vista que o negócio de compra e venda não se concretizou e, portanto, não houve transmissão do imóvel. 2. Remessa de ofício não provida.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
05/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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