TJDF RMO - 895873-20140111157475RMO
PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. PERÍCIA. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. APOSENTADORIA. CABIMENTO. DICÇÃO ART. 42 DA LEI 8.213/91. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária devem ser comprovadas a qualidade de segurado, presença de lesões incapacitantes ou de redução da capacidade laborativa e a impossibilidade de reabilitação para o desempenho de atividade que garanta ao trabalhador sua subsistência, conforme os arts. 42 e 43 da Lei nº 8.213/91. 2. O termo inicial da concessão da aposentadoria por invalidez deve ser fixado a partir da data imediata ao encerramento do pagamento do benefício de auxílio-doença, mesmo quando constatada a incapacidade em data anterior, em laudo pericial administrativo ou judicial. 3. É vedado o recebimento conjunto dos benefícios da Previdência Social de auxílio-doença e aposentadoria. (art. 124. Inciso I, Lei 8.213/91 4. Reexame necessário conhecido e provido.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. PERÍCIA. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. APOSENTADORIA. CABIMENTO. DICÇÃO ART. 42 DA LEI 8.213/91. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária devem ser comprovadas a qualidade de segurado, presença de lesões incapacitantes ou de redução da capacidade laborativa e a impossibilidade de reabilitação para o desempenho de atividade que garanta ao trabalhador sua subsistência, conforme os arts. 42 e 43 da Lei nº 8.213/91. 2. O termo inicial da concessão da aposentadoria por invalidez deve ser fixado a partir da data imediata ao encerramento do pagamento do benefício de auxílio-doença, mesmo quando constatada a incapacidade em data anterior, em laudo pericial administrativo ou judicial. 3. É vedado o recebimento conjunto dos benefícios da Previdência Social de auxílio-doença e aposentadoria. (art. 124. Inciso I, Lei 8.213/91 4. Reexame necessário conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
28/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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