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Jurisprudência


TJDF RMO - 896320-20140111567995RMO

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PERMANENTE. LESÃO CONSOLIDADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. Havendo comprovação de que a debilidade e a consequente inatividade profissional decorreram de lesão acidentária ocorrida em acidente de trabalho, possível é a conversão do benefício de auxílio-doença em um dos seus homônimos acidentários, quais sejam, auxílio-acidente - na hipótese de redução da capacidade laboral - ou aposentadoria por invalidez - no caso de incapacidade permanente para a atividade laboral, de acordo com o que dispõem os artigos 42, 43 e 86 da Lei n.8.213/91. 2. Diante da constatação de incapacidade permanente e total da requerente para toda e qualquer atividade laboral, defere-se a concessão da aposentadoria por invalidez, conforme inteligência dos artigos 42 e 43 da Lei nº 8213/91. 3. Negou-se provimento ao reexame necessário.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 01/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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