TJDF RMO - 898645-20140111457456RMO
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DOS CARGOS DE TÉCNICO EM NUTRIÇÃO E NUTRICIONISTA.POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal veda a acúmulo de cargos públicos. Entretanto, há a possibilidade de cumular dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com suas profissões devidamente regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários. 2. AMagna Carta nada preconizou sobre a necessidade de lei em sentido estrito que regulamentasse a categoria profissional. 3. AResolução nº 227/99 do Conselho Federal de Nutrição regulamenta a profissão de Técnico em Nutrição, suprindo o pressuposto constitucional. 4. Remessa de ofício conhecida e não provida. Sentença mantida.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DOS CARGOS DE TÉCNICO EM NUTRIÇÃO E NUTRICIONISTA.POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal veda a acúmulo de cargos públicos. Entretanto, há a possibilidade de cumular dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com suas profissões devidamente regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários. 2. AMagna Carta nada preconizou sobre a necessidade de lei em sentido estrito que regulamentasse a categoria profissional. 3. AResolução nº 227/99 do Conselho Federal de Nutrição regulamenta a profissão de Técnico em Nutrição, suprindo o pressuposto constitucional. 4. Remessa de ofício conhecida e não provida. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
15/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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