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Jurisprudência


TJDF RMO - 898647-20140110992147RMO

Ementa
REMESSA DE OFÍCIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES CONSOLIDADAS. AUXÍLIO-ACIDENTE. DEVIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. INDEVIDO. REMESSA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. ALei nº 8.213/91 prevê em seu artigo 86, indenização, nos casos de lesões decorrentes de acidente de trabalho em que as sequelas impliquem em redução da capacidade laboral. 2. Perícia judicial concluiu pela existência de nexo causal entre as lesões do autor e o trabalho realizado como serralheiro. 3. Comprovadas que as lesões implicam em redução da capacidade laboral, devido o pagamento de auxílio-acidente que se configura como forma de indenização ao trabalhador. 4. Aconcessão da Aposentadoria por Invalidez decorre da incapacidade permanente do trabalhador exercer qualquer atividade laboral. 5. Remessa necessária conhecida e não provida. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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