main-banner

Jurisprudência


TJDF RMO - 898740-20120110318936RMO

Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA DE OFÍCIO. AVANÇO ESCOLAR PARA FINS DE CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. AUTORES COM IDADE INFERIOR A DEZOITO ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. REALIZAÇÃO DAS PROVAS. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA. 1. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação permite a progressão de séries, valorizando os aspectos qualitativos do educando, não apresentando apenas um único critério para promoção para uma nova etapa de ensino. Ao revés, faculta às instituições de ensino a escolha de critérios que possibilitem a progressão, a partir das condições pessoais do aluno. 2. O Princípio da Segurança Jurídica tem por finalidade impedir a desconstituição de atos ou situações jurídicas consolidadas, ainda que apresentem alguma desconformidade com a legislação de regência, de modo a evitar a instabilidade jurídica. 3. Verificado que a parte autora foi submetida à verificação de aprendizagem para conclusão do ensino médio por força de decisão concessiva de antecipação dos efeitos da tutela, tendo logrado aprovação, deve ser prestigiado o Princípio da Segurança Jurídica, a justificar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. 4. Remessa Oficial conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão