TJDF RMO - 898741-20120110939984RMO
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INAPTIDÃO MULTIPROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO. 1. Evidenciado que o autor se desincumbiu de trazer aos autos documentos aptos a comprovar o nexo causal entre o trabalho exercido e o acidente sofrido, bem como a incapacidade temporária para exercer sua atividade laboral, forçoso reconhecer o direito à percepção do auxílio-doença, enquanto perdurar a incapacidade laborativa. 2. Demonstrado nos autos, por meio de laudo pericial oficial, a consolidação das lesões e a perda definitiva e parcial da capacidade laborativa do autor, em virtude de acidente de trabalho, forçoso reconhecer a aplicação do artigo 86 e seguintes da Lei n.º 8.213/96, que assegura ao trabalhador o direito à percepção de auxílio-acidente. 3. Remessa Oficial conhecida e não provida.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INAPTIDÃO MULTIPROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO. 1. Evidenciado que o autor se desincumbiu de trazer aos autos documentos aptos a comprovar o nexo causal entre o trabalho exercido e o acidente sofrido, bem como a incapacidade temporária para exercer sua atividade laboral, forçoso reconhecer o direito à percepção do auxílio-doença, enquanto perdurar a incapacidade laborativa. 2. Demonstrado nos autos, por meio de laudo pericial oficial, a consolidação das lesões e a perda definitiva e parcial da capacidade laborativa do autor, em virtude de acidente de trabalho, forçoso reconhecer a aplicação do artigo 86 e seguintes da Lei n.º 8.213/96, que assegura ao trabalhador o direito à percepção de auxílio-acidente. 3. Remessa Oficial conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
16/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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