TJDF RMO - 898742-20130111194745RMO
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: SUBMISSÃO DO PACIENTE A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA IMPLANTE DE SISTEMA DE ESTIMULAÇÃO CEREBRAL PROFUNDA. NEUROESTIMULAÇÃO PARA CONTER OS AVANÇOS DA DOENÇA DE PARKINSON. MORA DO PODER PÚBLICO CONFIGURADA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. O cumprimento da obrigação imposta em decisão antecipatória de tutela não acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito, diante da necessidade da confirmação da medida liminar mediante a prolação de sentença. 2. O direito à preservação da saúde, premissa básica da existência digna do ser humano, não pode ser interpretado como uma norma meramente programática. 3. Diante da necessidade de pessoa economicamente desamparada ser submetida a procedimento de neuroestimulação, deve o Estado ser compelido a realizar a cirurgia na rede pública, ou na sua comprovada falta, na rede particular de saúde. 4. A determinação judicial para realização de tratamento neurocirúrgico da Doença de Parkinson por estimulação cerebral profunda não fere o princípio da isonomia, na medida em que o provimento jurisdicional não é capaz de gerar qualquer prejuízo para aqueles que esperam auxílio estatal pelas vias administrativas. 5. Preliminar rejeitada. Remessa Oficial conhecida e não provida.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: SUBMISSÃO DO PACIENTE A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA IMPLANTE DE SISTEMA DE ESTIMULAÇÃO CEREBRAL PROFUNDA. NEUROESTIMULAÇÃO PARA CONTER OS AVANÇOS DA DOENÇA DE PARKINSON. MORA DO PODER PÚBLICO CONFIGURADA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. O cumprimento da obrigação imposta em decisão antecipatória de tutela não acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito, diante da necessidade da confirmação da medida liminar mediante a prolação de sentença. 2. O direito à preservação da saúde, premissa básica da existência digna do ser humano, não pode ser interpretado como uma norma meramente programática. 3. Diante da necessidade de pessoa economicamente desamparada ser submetida a procedimento de neuroestimulação, deve o Estado ser compelido a realizar a cirurgia na rede pública, ou na sua comprovada falta, na rede particular de saúde. 4. A determinação judicial para realização de tratamento neurocirúrgico da Doença de Parkinson por estimulação cerebral profunda não fere o princípio da isonomia, na medida em que o provimento jurisdicional não é capaz de gerar qualquer prejuízo para aqueles que esperam auxílio estatal pelas vias administrativas. 5. Preliminar rejeitada. Remessa Oficial conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
15/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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