main-banner

Jurisprudência


TJDF RMO - 898751-20140110202965RMO

Ementa
REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO COMINATÓRIA. CIRURGIA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1.O direito à preservação da saúde, premissa básica da existência digna do ser humano, não pode ser interpretado como uma norma meramente programática. 2.Diante da necessidade de pessoa economicamente desamparada ser submetida a procedimento cirúrgico, deve o Estado ser compelido a disponibilizar leito na rede pública, ou na sua comprovada falta, na rede particular de saúde. 3.A determinação judicial para internação em UTI não fere o princípio da isonomia, na medida em que o provimento jurisdicional não é capaz de gerar qualquer prejuízo para aqueles que esperam auxílio estatal pelas vias administrativas. 4.Remessa de Ofício conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão