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Jurisprudência


TJDF RMO - 899137-20120111623330RMO

Ementa
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR TERCEIRA PESSOA. PROVA INEQUÍVOCA DA TRADIÇÃO DO BEM. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A transferência de bem móvel se opera por meio da tradição. Assim, a partir do momento em que a segunda requerida recebeu o veículo cabia a ela providenciar a transferência do domínio no órgão competente. 2. . Comprovado de modo inequívoco que o autor não foi agente das infrações de trânsito não lhe pode ser imputada a pontuação decorrente, sendo vedado que a pena ultrapasse a pessoa do infrator. A infração de trânsito é de responsabilidade exclusiva do condutor, não há como imputar os seus efeitos a terceira pessoa. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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