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Jurisprudência


TJDF RMO - 899474-20140111012032RMO

Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. INTERNAÇÃO. UTI. HIPOSSUFICIENTE. ART. 196 CF. ART. 204 LODF. DEVER DO ESTADO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ISONOMIA. 1. A negativa de seguimento à Remessa Oficial, com fundamento no artigo 557, do CPC, sob a alegação de contrariedade à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de Tribunal Superior, constitui uma faculdade do Relator. 2. O cumprimento da ordem judicial exarada a título de antecipação da tutela não acarreta a perda superveniente do interesse processual, fazendo-se necessário o exame do mérito da causa. 3. O direito à preservação da saúde, premissa básica da existência digna do ser humano, não pode ser interpretado como uma norma meramente programática. 4. Diante da necessidade de internação de pessoa economicamente desamparada em UTI, deve o Estado ser compelido a disponibilizar leito na rede pública, ou em sua falta, na rede particular de saúde. 5. Preliminares rejeitadas. Remessa Oficial conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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