TJDF RMO - 899475-20140111056640RMO
REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO COMINATÓRIA. REALIZAÇÃO DE EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. 1. O cumprimento de decisão judicial exarada em sede de antecipação de tutela não acarreta a perda superveniente do interesse processual da parte autora quanto ao julgamento de mérito da demanda. 2.O direito à preservaçãoda saúde, premissa básica da existência digna do ser humano, não pode ser interpretado como uma norma meramente programática. 3. À luz do disposto no artigo 196 da Constituição Federal e no artigo 207 da Lei Orgânica, o Distrito Federal tem o dever de prestar assistência médica à população, razão pela qual a determinação judicial para realização de exame médico necessário ao esclarecimento de diagnóstico de doença grave não constitui violação ao princípio da legalidade e da isonomia. 4. Preliminar rejeitada. Remessa de Ofício conhecida e não provida.
Ementa
REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO COMINATÓRIA. REALIZAÇÃO DE EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. 1. O cumprimento de decisão judicial exarada em sede de antecipação de tutela não acarreta a perda superveniente do interesse processual da parte autora quanto ao julgamento de mérito da demanda. 2.O direito à preservaçãoda saúde, premissa básica da existência digna do ser humano, não pode ser interpretado como uma norma meramente programática. 3. À luz do disposto no artigo 196 da Constituição Federal e no artigo 207 da Lei Orgânica, o Distrito Federal tem o dever de prestar assistência médica à população, razão pela qual a determinação judicial para realização de exame médico necessário ao esclarecimento de diagnóstico de doença grave não constitui violação ao princípio da legalidade e da isonomia. 4. Preliminar rejeitada. Remessa de Ofício conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
22/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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