TJDF RMO - 900354-20140110392273RMO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. APRESENTAÇÃO DE NOVO LAUDO MÉDICO PNEUMOLOGISTA. ACATAMENTO PELA BANCA EXAMINADORA. PERDA DO OBJETO. EXAME MÉDICO OFTAMOLÓGICO. DIVERGÊNCIA DE NOMECLATURA. EXCLUSÃO DOCERTAME. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. Se a banca examinadora acatou o novo laudo de médico pneumonologista apresentados na fase recursal, há que se proclamar a perda do objeto do mandando de segurança nesse ponto. 2.Incumbe ao Estado-Juiz, no exercício da atividade jurisdicional, realizar o controle de legalidade dos atos administrativos. Assim,se o impetrante apresentou laudo oftalmológico solicitado no edital, não é razoável a sua eliminação em razão de divergência de nomenclatura, ainda mais quando houve ratificação do exame, dentro da fase recursal, por outro profissional. 3. Reexame necessário não provido. Sentença mantida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. APRESENTAÇÃO DE NOVO LAUDO MÉDICO PNEUMOLOGISTA. ACATAMENTO PELA BANCA EXAMINADORA. PERDA DO OBJETO. EXAME MÉDICO OFTAMOLÓGICO. DIVERGÊNCIA DE NOMECLATURA. EXCLUSÃO DOCERTAME. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. Se a banca examinadora acatou o novo laudo de médico pneumonologista apresentados na fase recursal, há que se proclamar a perda do objeto do mandando de segurança nesse ponto. 2.Incumbe ao Estado-Juiz, no exercício da atividade jurisdicional, realizar o controle de legalidade dos atos administrativos. Assim,se o impetrante apresentou laudo oftalmológico solicitado no edital, não é razoável a sua eliminação em razão de divergência de nomenclatura, ainda mais quando houve ratificação do exame, dentro da fase recursal, por outro profissional. 3. Reexame necessário não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
21/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
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