TJDF RMO - 901991-20130110604382RMO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE. EDITAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. NOVA AVALIAÇÃO. APROVAÇÃO. 1. O concurso público deve seguir os princípios básicos norteadores da Administração Pública: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. 2. Na hipótese vertente, o teste psicotécnico encontra guarida no Decreto nº 6.944/2009, com redação dada pelo Decreto nº 7.308/2010, que estabelece normas gerais relativas a concursos públicos, e na Lei nº 7.479/86 - Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal. 3. O Edital não fixou claramente quais seriam os testes psicológicos aplicados aos candidatos e tampouco estabeleceu critérios objetivos ou as características a serem avaliadas. Portanto, o exame que considerou o autor como inapto merece ser anulado, ante sua subjetividade, acarretando dissonância quanto às exigências legais. 4. O autor realizou novo teste psicotécnico por ocasião da antecipação de tutela, que culminou com sua aprovação para o cargo, razão pela qual restaram cumpridas todas as fases do certame. 5. Remessa oficial desprovida. Sentença mantida.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE. EDITAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. NOVA AVALIAÇÃO. APROVAÇÃO. 1. O concurso público deve seguir os princípios básicos norteadores da Administração Pública: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. 2. Na hipótese vertente, o teste psicotécnico encontra guarida no Decreto nº 6.944/2009, com redação dada pelo Decreto nº 7.308/2010, que estabelece normas gerais relativas a concursos públicos, e na Lei nº 7.479/86 - Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal. 3. O Edital não fixou claramente quais seriam os testes psicológicos aplicados aos candidatos e tampouco estabeleceu critérios objetivos ou as características a serem avaliadas. Portanto, o exame que considerou o autor como inapto merece ser anulado, ante sua subjetividade, acarretando dissonância quanto às exigências legais. 4. O autor realizou novo teste psicotécnico por ocasião da antecipação de tutela, que culminou com sua aprovação para o cargo, razão pela qual restaram cumpridas todas as fases do certame. 5. Remessa oficial desprovida. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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