TJDF RMO - 904522-20140111066249RMO
CONSTITUICIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNO APROVADO EM VERTIBULAR. PRETENSÃO DE SUBMSSÃO A CONSELHO DE CLASSE. MATURIDADE INTELECTUAL DEMONSTRADA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. APROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. OBSERVÃNCIA. 1.A Lei de Diretrizes e Bases da Educação permite a progressão de séries, valorizando os aspectos qualitativos do educando, não apresentando apenas um único critério para promoção para uma nova etapa de ensino. Ao revés, faculta às instituições de ensino a escolha de critérios que possibilitem a progressão, a partir das condições pessoais do aluno. 2. O princípio da segurança jurídica tem por finalidade impedir a desconstituição de atos ou situações jurídicas consolidadas, ainda que apresentem alguma desconformidade com a legislação de regência, de modo a evitar a instabilidade jurídica. 3. Verificado que a parte autora foi submetida a avaliação de conselho de classe, por força de tutela antecipada concedida initio litis, tendo logrado aprovação no ensino médio, deve ser prestigiado o princípio da segurança jurídica, a justificar o julgamento de procedência do pedido inicial. 4.Remessa Oficial conhecida e não provida.
Ementa
CONSTITUICIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNO APROVADO EM VERTIBULAR. PRETENSÃO DE SUBMSSÃO A CONSELHO DE CLASSE. MATURIDADE INTELECTUAL DEMONSTRADA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. APROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. OBSERVÃNCIA. 1.A Lei de Diretrizes e Bases da Educação permite a progressão de séries, valorizando os aspectos qualitativos do educando, não apresentando apenas um único critério para promoção para uma nova etapa de ensino. Ao revés, faculta às instituições de ensino a escolha de critérios que possibilitem a progressão, a partir das condições pessoais do aluno. 2. O princípio da segurança jurídica tem por finalidade impedir a desconstituição de atos ou situações jurídicas consolidadas, ainda que apresentem alguma desconformidade com a legislação de regência, de modo a evitar a instabilidade jurídica. 3. Verificado que a parte autora foi submetida a avaliação de conselho de classe, por força de tutela antecipada concedida initio litis, tendo logrado aprovação no ensino médio, deve ser prestigiado o princípio da segurança jurídica, a justificar o julgamento de procedência do pedido inicial. 4.Remessa Oficial conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
23/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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