TJDF RMO - 905580-20060110630034RMO
REMESSA OFICIAL. AÇÃO POPULAR. ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INTERESSE PÚBLICO. FATO CONSUMADO. DECISAO DO TCDF. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. A situação consolidada pelo largo decurso de tempo deve ser respeitada, em nome da prevalência do interesse público, sob pena de causar à coletividade excessivo prejuízo, aplicando-se, na espécie, a teoria do fato consumado. A decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que determinou ao responsável pela operação o ressarcimento aos cofres do Governo do Distrito Federal da quantia decorrente do prejuízo apurado, possui eficácia de título executivo extrajudicial. Remessa oficial conhecida e não provida.
Ementa
REMESSA OFICIAL. AÇÃO POPULAR. ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INTERESSE PÚBLICO. FATO CONSUMADO. DECISAO DO TCDF. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. A situação consolidada pelo largo decurso de tempo deve ser respeitada, em nome da prevalência do interesse público, sob pena de causar à coletividade excessivo prejuízo, aplicando-se, na espécie, a teoria do fato consumado. A decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que determinou ao responsável pela operação o ressarcimento aos cofres do Governo do Distrito Federal da quantia decorrente do prejuízo apurado, possui eficácia de título executivo extrajudicial. Remessa oficial conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
17/11/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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