TJDF RMO - 905581-20140110006117RMO
AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NEXO CAUSAL. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Os artigos 18, §1º e 19, caput, da Lei nº 8.213/1991 enumeram os tipos de segurados que podem sofrer acidente de trabalho, e que, conforme o caso, farão jus ao benefício do auxílio-doença acidentário. O contribuinte individual não está albergado pelos artigos em questão. Todavia, o contribuinte individual que sofre acidente de trabalho tem direito a benefício previdenciário, sem caráter acidentário, pois a lei nº 8.213/1991 prevê tanto o acidente de trabalho amparado por benefícios de cunho acidentário (art. 19), como o acidente de trabalho de qualquer natureza (art. 26, II). 2. Não faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez se a incapacidade do segurado foi considerada pela perícia susceptível de reabilitação, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/1991. Garante-se, todavia, a possibilidade de futura concessão administrativa da aposentadoria por invalidez, consoante resultado de avaliação da equipe multiprofissional que faz parte do Programa de Reabilitação Profissional. 3. Remessa oficial desprovida.
Ementa
AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NEXO CAUSAL. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Os artigos 18, §1º e 19, caput, da Lei nº 8.213/1991 enumeram os tipos de segurados que podem sofrer acidente de trabalho, e que, conforme o caso, farão jus ao benefício do auxílio-doença acidentário. O contribuinte individual não está albergado pelos artigos em questão. Todavia, o contribuinte individual que sofre acidente de trabalho tem direito a benefício previdenciário, sem caráter acidentário, pois a lei nº 8.213/1991 prevê tanto o acidente de trabalho amparado por benefícios de cunho acidentário (art. 19), como o acidente de trabalho de qualquer natureza (art. 26, II). 2. Não faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez se a incapacidade do segurado foi considerada pela perícia susceptível de reabilitação, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/1991. Garante-se, todavia, a possibilidade de futura concessão administrativa da aposentadoria por invalidez, consoante resultado de avaliação da equipe multiprofissional que faz parte do Programa de Reabilitação Profissional. 3. Remessa oficial desprovida.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
17/11/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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